LEIS
 Lei 7.102/83Dispõe sobre segurança para os Bancos, normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação atualizada pelas Leis abaixo) 
 Lei 8.863/94Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. 
 Lei 9.017/95 Altera a Lei 7.102/83 
 MP 2.184-/01 Altera o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da DRT para o DPF o registro profissional dos Vigilantes. 
 Lei 11.718/08Altera a Lei nº 7.102/83, cria a obrigatoriedade das Cooperativas de Crédito apresentarem plano de segurança de suas instalações. 
 TABELA DE TAXASTabelas de taxas, anexo da Lei nº 9.017/95, alterada pela Lei nº 11.718/08 
 
 
DECRETOS
 Decreto 89.056/83Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 ( já atualizada pelo Decreto 1.592/95) 
  Decreto 1.592/95Altera o Decreto nº 89.056/83, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 
 
 
PORTARIAS DA POLÍCIA FEDERAL / MJ
 Portaria 893/87-MJPermite que vigilantes que ingressaram na profissão antes da data da portaris, se registrem após a realização do curso de reciclagem no prazo de 180 dias. 
 Portaria 1264/95-MJDispõe sobre o veículo Especial para Transporte de Valores 
 Portaria 891/99-DPFCria a Carteira Nacional de Vigilante. 
 Portaria 029/99-DMBNomatiza atividade de segurança privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército. 
 Portaria 320/04-DPFAltera a validade da Carteira Nacional de Vigilante. 
 Portaria 2494/04-MJRevoga a Portaria 1545/95-MJ, alterando a composição da CCASP e dá outras providências. 
 Portaria 346/06-DPFInstitui o Sistema de Gestão Eletrônica da Segurança Privada - GESP e dá outras providências. 
 Portaria 387/06-DPFAltera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada. Alterada pela Portaria nº 358/2009-DG/DPF. 
 Portaria 387/06-AnexosDefine os Cursos de formação, de extensão e de reciclagem. 
 Portaria 195/09-MJAltera a Portaria 2494-MJ. 
 Portaria 196/09-MJRevoga a Portaria 1264/95-MJ, atribui ao DPF a competência para definições sobre carro forte. 
 
 
PORTARIAS E INSTRUÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS
 Portaria 029/99-DMBNomatiza atividade de segurança privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército. 
 Portaria 191/06-MTrabalhoDefine colete á prova de armas como EPI e fixa prazo para implantação integral. 
 Portaria 18/06-DLogDispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc. 
 Portaria 020/06-DLogAutoriza a aquisição de armas e munições não letais para a atividade de segurança privada. 
 
 
PORTARIAS E INSTRUÇÕES REVOGADAS
 Portaria 992/95-DPFRevogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 
 Portaria 1129/95-DPFRevogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 
 Portaria 1129/95-DPFRevogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 
 Portaria 1264/95-MJRevogada pela Portaria nº 196-MJ de 16.02.09 
 Portaria 1545/95-MJModificar, no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. 
 Portaria 277/98-DPFRevogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 
 Portaria 836/00-DPFRevogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 
 I.S. Nº 01/04-CGCSPTrata da uniformização dos procedimentos nas DELESP´s e nas C.V's (s/anexos) 
 Portaria 1055/01-MJAltera a Portaria 1264/94 - Repotencialização de "Carro Forte" 
 
 

 

 

 

 
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