LEIS
 Lei 10.826/03 Estatuto do DesarmamentoEstatuto do Desarmamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 
 Lei 10.834/03Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados. 
 Lei 10867/04Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. 
 Lei 10.884/04Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. 
 Lei 11.191/05Prorroga prazos da Lei 10.826/03 
 Lei 11.501/07Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho. 
 Lei 11.706/08Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências. 
 Lei 11.922/09Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas para 31.12.09. 
 Portaria 21/02-DLogDispõe sobre a aquisição de Armas cal. .40 S&W para membros da Magistratura e Ministério Público, estadual e federal. 
 Portaria 1811/06-MDRegulamenta a aquisição de munição. 
 
 
DECRETOS
 Decreto 5.123/04Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. (Alterado pelo Decreto nº 6.146de 03.07.07) 
 Decreto 6.146/07Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
 Decreto 6.715/08Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
 
 
PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA FEDERAL
 Decreto 3.665/00 - R - 105 Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc. 
 Portaria 364/04-DG/DPFDefine valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal. 
 Portaria 613/05-DPF (PDF)Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal. 
 Portaria 315/06-DPFDispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários. 
 I.N. 023/05-DG/DPFNormatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05. 
 Portaria 365/06-DPFRegulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal. 
 
 
PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO E MINISTÉRIO DA DEFESA
 Portaria 616/92-MEx.Autoriza a venda de armas para Policiais, diretamente da indústria. 
 Portaria 008/97-DMBConcessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores 
 Portaria 019/97-DMBAutoriza o apostilamento de Instrutor de tiro 
 Portaria 1024/97-MEx.Normas para Recarga de Munição 
 Portaria 767/98-MEx.Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências 
 Portaria 25/98-DMBRevogada pela Portaria nº 020/05- DLog. 
 Portaria 36/99-DMBAprova as normas que regulam o comércio de armas e munições. 
 ITA 019/99-DMBDirime dúvidas sobre Estande de Tiro. 
 Portaria 029/99-DMBNomatiza atividade de segurança privada, aquisão de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército. 
 Portaria 24/00-DMBAprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc.  
 Portaria 04/01-DLogAprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores. 
 OF. 050-DLogDefine os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO 
 Portaria 05/01-DLogAprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores 
 Portaria 013/02-DLogNormas sobre Blindagem de Veículos. 
 ITA 024/02-DFPC (PDF)Utilização de arma de fogo obsoleta em apresentação folclórica. (bacarmateiros) 
 Portaria 05/05-DLogNormatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos, etc. 
 Portaria 020/05-DLogRegulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais federais do DPF. 
 Portaria 021/05-DLogRegulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais da PRF, Civis e PM´s. 
 Portaria 239/2006 - ExércitoAutoriza a aquisição de armas de uso restrito, cal. .40, por Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal. 
 Portaria 18/06-DLogDispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc. 
 Portaria 05/07-DLogEnvio de armas pelos correios 
 Portaria 06/07-DLogDispõe armas de pressão, simulacros, réplicas, etc. 
 Portaria 03/08-DLog03/08-DLog Altera a relação de Produtos Controlados 
 Portaria 04/08-DLogSobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga 
 Portaria 05/08-DLogFirma de Instrução de Tiro, instrutores, etc. 
 
 
LEGISLAÇÃO CORRELATA
 Código PenalArt. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico,  
 Lei da MagistraturaDispõe sobre a organização da Magistratura Nacional. 
 Lei do Ministério PúblicoDispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. 
 Código de MenoresFornecimento de armas e munições a menores. 
 
 

 

 

 

 
Copyright 2018 - All rights reserved
Todos os direitos reservados. Restrito
+55 (61) 3597 4065
rondon@gruporondon.com.br
Brasília-DF